Muitas pessoas chegam ao escritório acreditando que a única forma de acessar o saldo bancário, o FGTS ou a restituição de Imposto de Renda de um parente falecido é através de um inventário demorado. No entanto, se o falecido não deixou imóveis, o caminho correto e muito mais rápido é o Alvará Judicial.
Este procedimento é uma autorização assinada por um juiz que permite aos herdeiros sacarem valores específicos que ficaram “presos” em instituições financeiras ou órgãos públicos. Entenda agora como funciona o passo a passo para realizar esse serviço.
1. Verificação dos Requisitos Legais
O primeiro passo é confirmar se o seu caso se enquadra na Lei 6.858/80. O Alvará Judicial é ideal para quando o falecido não deixou outros bens (como casas ou terrenos) e os valores a serem sacados são:
- Saldos em contas corrente ou poupança;
- Investimentos e PIS/PASEP;
- FGTS não sacado em vida;
- Resíduos salariais ou restituição de IR.
2. Reunião da Documentação Necessária
Para que o advogado possa protocolar o pedido com agilidade, a família deve organizar os seguintes documentos:
- Certidão de Óbito do falecido;
- RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros;
- Certidão de Inexistência de Dependentes Previdenciários (emitida pelo INSS);
- Comprovante de que não existem bens imóveis (se necessário);
- Informações sobre o banco ou órgão onde o dinheiro está retido.
3. Protocolo da Ação Judicial
Diferente do inventário em cartório, o pedido de alvará é feito perante o Poder Judiciário. O advogado elabora uma petição inicial demonstrando o direito dos herdeiros e solicitando que o juiz expeça ofícios aos bancos para confirmar o saldo exato disponível.
4. Manifestação dos Órgãos e Herdeiros
O juiz ouvirá os herdeiros para garantir que todos concordam com o saque. Se houver herdeiros menores de idade, o Ministério Público também será consultado para assegurar que a parte da criança seja preservada em conta judicial até a maioridade, salvo necessidade urgente comprovada.
5. Expedição e Saque do Alvará
Após a confirmação dos valores e da legitimidade dos herdeiros, o juiz assina o documento chamado Alvará. Com este papel em mãos (que hoje é digital), o herdeiro ou seu advogado comparece à agência bancária e o banco é obrigado a realizar o pagamento imediato do saldo atualizado.
Por que contratar um especialista para este serviço?
Embora pareça um processo simples, qualquer erro na documentação ou na indicação dos herdeiros pode fazer o processo ser extinto ou enviado para as vias ordinárias do inventário, o que levaria anos.
Um advogado que domina os sistemas e-SAJ e e-Proc consegue monitorar as respostas dos bancos em tempo real, cobrando agilidade do Judiciário para que o dinheiro chegue às mãos da família o quanto antes.
Conclusão: Solução Rápida para Momentos Difíceis
Saber como fazer o alvará judicial é o primeiro passo para evitar que o dinheiro do falecido seja “esquecido” pelo banco ou corroído pela inflação enquanto a família precisa de recursos. É um direito garantido por lei e que pode ser resolvido em poucos meses.
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