Quando um familiar falece e deixa valores em bancos, surge a dúvida: é possível sacar sem fazer o inventário completo? A resposta depende do valor acumulado e da natureza do dinheiro. O Alvará Judicial é o caminho mais rápido, mas existem regras específicas sobre o montante que pode ser liberado por este rito simplificado.
Entenda os limites de valores e os custos envolvidos para planejar a recuperação desse patrimônio com segurança.
Qual o valor máximo para sacar via Alvará Judicial?
A lei brasileira (Lei 6.858/80) divide os valores em duas categorias principais:
1. Valores Sem Limite de Teto
Para verbas de natureza alimentar e social, não existe um valor máximo estabelecido. Você pode pedir o alvará para qualquer montante referente a:
- Saldo de FGTS e PIS/PASEP;
- Verbas rescisórias trabalhistas (salários, férias, 13º);
- Restituição de Imposto de Renda.
2. Saldos Bancários e Investimentos (Com Limite)
Para o dinheiro que está apenas “parado” em conta corrente, poupança ou fundos de investimento, a lei estabelece um teto de 500 OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional).
- Em valores atualizados para 2026, esse limite gira em torno de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00.
- Importante: Se o saldo bancário for superior a este teto e o falecido não tiver outros bens, o juiz pode até autorizar o alvará, mas a regra geral é que valores altos exijam o rito do inventário (ainda que seja o arrolamento sumário).
Quanto custa o processo de Alvará Judicial?
Embora seja mais barato que um inventário, o pedido de alvará envolve alguns custos básicos:
Taxas Judiciárias
Ao entrar com o pedido na Justiça, é necessário pagar as custas processuais. No entanto, se os herdeiros comprovarem que não possuem condições financeiras, o advogado pode solicitar a Justiça Gratuita, isentando a família dessas taxas.
Impostos (ITCMD)
O dinheiro deixado pelo falecido é considerado herança. Portanto, incide o imposto estadual (ITCMD).
- Em São Paulo, a alíquota é de 4%.
- Muitos valores de pequeno montante são isentos de imposto por lei. O advogado especialista faz essa análise para garantir que você não pague nada além do necessário.
Honorários Advocatícios
Como o pedido exige a assinatura de um advogado, existem os honorários profissionais. O valor costuma ser uma porcentagem do valor a ser levantado ou um valor fixo, dependendo da complexidade e da quantidade de herdeiros.
O que acontece se o valor for maior que o limite?
Se o falecido deixou, por exemplo, R$ 100.000,00 em conta e nenhum outro bem, o advogado deverá avaliar o caso. Frequentemente, optamos pelo Inventário por Arrolamento, que é quase tão rápido quanto o alvará, mas possui a segurança jurídica necessária para valores elevados.
Conclusão: Análise Técnica é Fundamental
O valor do alvará não é apenas o número que está no extrato bancário, mas sim a soma de direitos que a família possui. Com a estratégia correta, é possível liberar o dinheiro de forma rápida, aproveitando as isenções de impostos e taxas previstas em lei.
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