ITCMD São Paulo Alíquota 2024: Tudo Sobre Prazos, Cálculo e Como Evitar Multas no Inventário

—

Introdução

Imagine que seu pai faleceu há seis meses e a família, ainda enlutada, descobre que existe um imposto estadual a pagar antes mesmo de transferir qualquer bem. Pior: ninguém sabia do prazo, e a multa já começou a correr. Essa situação é muito mais comum do que parece nos escritórios de advocacia especializados em sucessões. O ITCMD São Paulo alíquota 2024 é um dos temas que mais gera dúvidas — e prejuízos evitáveis — entre herdeiros e donatários no Estado de São Paulo. Trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, regulamentado em SP pela Lei Estadual nº 10.705/2000 e suas alterações posteriores. Neste artigo, você vai entender como o imposto é calculado, quais são os prazos legais, o que acontece quando eles são descumpridos e, principalmente, como uma assessoria jurídica adequada pode evitar que sua família pague mais do que deve.

—

O Que é o ITCMD e Quem Deve Recolhê-lo em São Paulo

O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — é um tributo de competência estadual, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Em São Paulo, ele incide sobre duas situações distintas: a transmissão de bens e direitos decorrente de falecimento (inventário e arrolamento) e as doações realizadas em vida.

A legislação paulista que rege o imposto é a Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002. Qualquer transmissão de bens imóveis localizados em São Paulo, ou de bens móveis quando o inventário for processado neste Estado, sujeita os herdeiros ao recolhimento do tributo.

São contribuintes do ITCMD:

• O herdeiro ou legatário, nas transmissões causa mortis;
• O donatário, nas doações;
• O fiduciário, nos casos de fideicomisso;
• O cessionário, quando há cessão de direitos hereditários.

É importante destacar que mesmo bens recebidos por usufruto e nua-propriedade separadamente têm regras específicas de base de cálculo. O valor do bem para fins do imposto é o valor venal, atualizado segundo os critérios da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), e não necessariamente o valor declarado pelo contribuinte.

Um ponto frequentemente ignorado pelos herdeiros: cotas de empresas e participações societárias também estão sujeitas ao ITCMD. Com o crescimento do patrimônio digitalizado e de estruturas holding — tendência que se intensificou nos últimos anos —, o correto enquadramento desses ativos se tornou ainda mais relevante no momento do inventário.

—

Alíquotas do ITCMD em São Paulo e Base de Cálculo em 2024

A alíquota do ITCMD em São Paulo é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos bens transmitidos, tanto nas heranças quanto nas doações. Essa alíquota está fixada no artigo 16 da Lei Estadual nº 10.705/2000 e permanece a mesma desde a edição original da lei — o que coloca São Paulo entre os estados com alíquota mais baixa do Brasil, já que o teto constitucional fixado pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 9/1992, é de 8%.

Vale atenção: o debate sobre a progressividade do ITCMD ganhou força no cenário nacional. O STF, ao julgar o RE 562.045 (com repercussão geral reconhecida), decidiu que os estados podem adotar alíquotas progressivas em razão do valor da herança ou doação. Diversos estados já implementaram essa progressividade. Em São Paulo, há discussões legislativas sobre o tema, mas até o fechamento deste artigo a alíquota única de 4% segue em vigor.

Como se calcula o imposto na prática:

• Para bens imóveis: a base de cálculo é o valor venal do imóvel fixado pelo Município (IPTU) ou pelo Estado (ITBI), prevalecendo o maior.
• Para bens móveis, títulos e créditos: o valor de mercado na data da abertura da sucessão.
• Para quotas e ações de empresas de capital fechado: o valor do patrimônio líquido ajustado, apurado em balanço especialmente levantado.

Exemplo prático: um apartamento avaliado pelo IPTU em R$ 800.000,00 gerará um ITCMD de R$ 32.000,00 (4% × R$ 800.000,00), a ser recolhido antes da expedição do formal de partilha.

Existe, ainda, uma isenção importante prevista no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000: imóvel residencial transmitido ao cônjuge ou herdeiros, desde que o valor não ultrapasse 5.000 UFESPs e seja o único bem imóvel do espólio. Em 2024, a UFESP em São Paulo está fixada em R$ 34,27, o que representa uma isenção para imóveis avaliados em até aproximadamente R$ 171.350,00.

—

Prazos Legais para Recolhimento e Consequências do Atraso

Este é o ponto que mais causa surpresa — e prejuízo — às famílias. O não cumprimento dos prazos para recolhimento do ITCMD gera multas automáticas, independentemente de qualquer notificação pelo Fisco.

Prazos principais previstos na Lei Estadual nº 10.705/2000:

• Transmissões causa mortis: o imposto deve ser pago dentro de 60 (sessenta) dias após a homologação do cálculo pelo juiz, quando o inventário é judicial, ou antes da lavratura da escritura, quando extrajudicial.
• Doações: o prazo é de 15 (quinze) dias após a ocorrência do fato gerador, salvo quando se tratar de doação em escritura pública, hipótese em que o recolhimento deve ser anterior ao ato.
• Bens situados em São Paulo com inventário processado em outro estado: o prazo começa a correr da data em que o contribuinte toma ciência da decisão estrangeira ou da abertura da sucessão.

Consequências do atraso:

O artigo 21 da Lei nº 10.705/2000 c/c o Decreto Estadual nº 46.655/2002 estabelecem as seguintes penalidades:

| Situação | Multa |
|—|—|
| Declaração apresentada com atraso, mas antes de qualquer ação fiscal | 10% do imposto devido |
| Pagamento após o prazo, sem autuação | Multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% |
| Lançamento de ofício (autuação pela SEFAZ) | Multa de 100% do imposto |
| Sonegação comprovada | Multa de 150% do imposto |

Além das multas, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada desde o vencimento. Em um inventário que se arrasta por dois ou três anos — o que é absolutamente comum —, o impacto financeiro pode ser devastador.

Um aspecto que muitos herdeiros desconhecem: o cartório extrajudicial não lavrará a escritura de inventário e a escritura de partilha sem a comprovação do recolhimento do ITCMD. Da mesma forma, o Registro de Imóveis não registrará a transmissão sem essa quitação. Ou seja, o tributo é, na prática, uma condição para que a herança chegue efetivamente às mãos dos beneficiários.

—

Estratégias Legítimas para Reduzir o Impacto do ITCMD em São Paulo

Evitar o ITCMD é impossível — e qualquer promessa nesse sentido deve ser tratada com desconfiança. No entanto, planejar a successão patrimonial com antecedência permite utilizar mecanismos legalmente previstos para reduzir a carga tributária e eliminar o risco de multas.

1. Planejamento sucessório via holding familiar

A constituição de uma pessoa jurídica para concentrar o patrimônio imobiliário ou empresarial da família é uma das ferramentas mais utilizadas. A doação de cotas com cláusulas de usufruto, incomunicabilidade e impenhorabilidade permite transferir o patrimônio ainda em vida, com base de cálculo muitas vezes inferior ao valor venal dos bens imóveis e com maior previsibilidade tributária. Contudo, essa estrutura exige assessoria jurídica e contábil especializada para não incorrer em fraude à lei ou planejamento considerado abusivo pelo Fisco.

2. Doações em vida com aproveitamento das isenções

Doações de pequeno valor podem ser isentas ou ter carga tributária reduzida. O planejamento de doações escalonadas ao longo dos anos, respeitando os limites de isenção da legislação paulista, é uma estratégia legítima e eficiente.

3. Optar pelo inventário extrajudicial quando possível

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes, há concordância entre eles e não existe testamento, o inventário extrajudicial — feito por escritura pública em cartório — é significativamente mais ágil que o judicial. Isso reduz o tempo de tramitação e, consequentemente, o risco de juros e multas sobre o ITCMD.

4. Recolhimento antecipado do ITCMD

A legislação paulista permite o recolhimento do imposto antes da conclusão do inventário, com base em avaliação prévia dos bens. Isso pode ser estratégico para travar a base de cálculo em um momento mais favorável e evitar que a valorização posterior dos bens aumente o tributo.

5. Revisão do valor venal atribuído pela SEFAZ

Se o valor atribuído ao bem pelo Fisco estadual parecer excessivo, é possível apresentar impugnação administrativa com laudo de avaliação elaborado por perito e fundamentação jurídica adequada. Essa medida, quando bem conduzida, pode gerar economia tributária relevante.

—

Perguntas Frequentes

1. Qual é a alíquota do ITCMD em São Paulo em 2024?

A alíquota do ITCMD em São Paulo é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos bens transmitidos, seja por herança ou doação. Essa alíquota está fixada na Lei Estadual nº 10.705/2000 e não sofreu alteração até o momento. É uma das menores do Brasil, já que o teto constitucional é de 8%.

2. O ITCMD incide sobre todos os bens da herança?

Sim, em regra. O imposto incide sobre bens imóveis localizados em São Paulo, bens móveis, títulos, créditos, participações societárias e outros direitos. Existem isenções específicas previstas em lei, como para imóveis residenciais de baixo valor transmitidos a herdeiros necessários, que devem ser verificadas caso a caso.

3. O que acontece se o ITCMD não for pago no prazo?

Incidem multa de mora (até 20% do valor do imposto) e juros calculados pela taxa SELIC. Se houver autuação pela SEFAZ-SP, a multa pode chegar a 100% do imposto, dobrando o custo tributário. Além disso, sem a quitação do ITCMD, não é possível lavrar a escritura de partilha nem registrar os bens no cartório de imóveis.

4. Doações entre pais e filhos também pagam ITCMD em São Paulo?

Sim. As doações entre ascendentes e descendentes estão sujeitas ao ITCMD à alíquota de 4% sobre o valor do bem doado. O imposto deve ser recolhido antes da lavratura da escritura pública de doação, e o não recolhimento pode gerar multa imediata.

5. É possível fazer o inventário sem pagar o ITCMD de imediato?

Não. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, o recolhimento do ITCMD é condição para a conclusão do processo e para a transferência dos bens aos herdeiros. O que é possível, em alguns casos, é parcelar o imposto ou recolhê-lo de forma antecipada com base em avaliação prévia dos bens, estratégia que deve ser avaliada com um advogado especialista.

—

Conclusão

O ITCMD em São Paulo é um tributo inevitável nas transmissões por herança e doação, mas seus impactos podem ser minimizados com planejamento e assessoria jurídica adequada. Compreender a alíquota de 4%, conhecer os prazos legais e agir preventivamente são passos fundamentais para que a família não pague multas desnecessárias em um momento já delicado. Como vimos, o descumprimento dos prazos pode dobrar o custo do imposto — um prejuízo completamente evitável. Seja no planejamento sucessório preventivo, na condução de um inventário extrajudicial ágil ou na impugnação de valores arbitrados indevidamente pelo Fisco, contar com um especialista faz toda a diferença.

Para orientação personalizada sobre ITCMD, inventário e planejamento sucessório, consulte o Dr. Adriano Salviano dos Santos — OAB/SP 486556. Acesse [atualadvocacia.com.br](https://atualadvocacia.com.br) ou agende sua consulta pelo WhatsApp. Proteja o patrimônio da sua família com quem entende do assunto.